TJMG 2432760-89.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO QUE VISA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, I, DA CF - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- Nos termos do art. 109, I, da Constituição da República, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto…
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EMENTA: ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - CLASSE SUPERIOR - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 23/91 - VIGÊNCIA POSTERIOR AO ATO DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DE EFEITOS CONCRETOS A PARTIR DA VIGÊNCI…
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EMENTA: REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. MP 1.523-9/97. DEZ ANOS. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO (IRSM) DE FEVEREIRO DE 1994. 1. A decadência do…