TJMG 0421582-53.2013.8.13.0145

EMENTA: ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - CLASSE SUPERIOR - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 23/91 - VIGÊNCIA POSTERIOR AO ATO DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DE EFEITOS CONCRETOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Eventual direito à revisão do ato de aposentadoria de policial civil, com base na Lei Complementar Estadual 23/91, encontra-se fulminada pela prescrição, na hipótese em que o ato de aposentadoria do autor deu-se antes da vigência desta norma e o pedido foi formulado após o decurso de 5 (cinco) anos data em que passou a viger a referida Lei. - Recurso não provido.