TJMG 5185890-56.2016.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. O auxílio acidente será devido ao segurado que, cumprido o período de carência legal, tiver…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5021691-08.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - AUSÊNCIA. O benefício de aposentadoria por invalidez somente será devido ao segurado incapacit…
TJMG 5198905-87.2019.8.13.0024
EMENTA: EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA.RECURSO PROVIDO "IN CASU".
- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de m…
TJMG 5004819-82.2016.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LEI N.13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - INCAPACIDADE DA INTERDITANDA - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - INTERDIÇÃO DECLARADA PARA OS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E…
TJMG 5004286-81.2018.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - SEQUELAS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO. 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quand…