TJMG 5004819-82.2016.8.13.0231
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LEI N.13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - INCAPACIDADE DA INTERDITANDA - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - INTERDIÇÃO DECLARADA PARA OS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante os artigos 84, "caput" e…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5037389-29.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA DE CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO - CONCESSÃO INDEFERIDA. Uma vez comprovada a capacidade lab…
TJMG 0012921-15.2016.8.13.0447
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE NOVA ERA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 1.422/96 - AUSÊNCIA DE DIREITO - RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".
- Somente os servidores e…
TJMG 0009780-93.2010.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - APOSENTADORIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA. Embora seja o Estado de Minas Gerais, no fim das contas, o garantido…
TJMG 5000215-84.2017.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. CADERNO PROBATÓRIO. Considerando a data de início da patologia, o recebimento do auxílio-doença durante l…