TJMG 5316936-90.2024.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE MALÉOLO MEDIAL DO TORNOZELO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TEMA 416 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por segurada que sofreu acidente de trabalho durante o exercício da função de vendedora, em razão de…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - NÃO CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA.
O auxílio acid…
TJMG 5099233-72.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
De acordo com a Súmula 507 do STJ, é possível…
TJMG 5005071-75.2020.8.13.0480
EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -PROVENTOS PROPORCIONAIS - PREVISÃO EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PERÍCIA - CONCLUSÃO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - POSSIBILIDADE. Reconhecida a incapacid…
TJMG 1524146-79.2007.8.13.0056
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA ENTE PÚBLICO - ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - PRECLUSÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Restando comprovados os…