Decisão · TJMG

TJMG 5005071-75.2020.8.13.0480

Rel. Alberto Diniz Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2023-10-20publicado em 2023-10-24

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -PROVENTOS PROPORCIONAIS - PREVISÃO EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PERÍCIA - CONCLUSÃO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - POSSIBILIDADE. Reconhecida a incapacidade da parte pelo perito oficial, ela faz jus à aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais.

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