TJAC 0004186-25.2024.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.…
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DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRADOS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. R…