TJAC 0005856-35.2023.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE…
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TJAC 1000440-67.2026.8.01.0000
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TJAC 1000539-37.2026.8.01.0000
Habeas Corpus. Tortura com causa de aumento de pena. Denúncia. Prazo. Excesso. Constrangimento ilegal. Ocorrência. - Constatado o injustificado excesso de prazo para a apresentação de eventual Denúncia em caso de réu pre…