Decisão · TJAC

TJAC 0006293-76.2023.8.01.0001

Rel. Des. Elcio MendesCâmara Criminaljulgado em 2025-02-18publicado em 2025-02-18
PENAL
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA. PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.…

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