TJMG 5000177-26.2019.8.13.0372
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - ART.86 DA LEI 8.213/91 - PERÍCIA - CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO.
- Concede-se o benefício do auxílio-acidente quando preenchidos os seguintes…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5070579-61.2009.8.13.0024
EMENTA: COBRANÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO RESTABELECIDO - APOSEN…
TJMG 1876022-39.2006.8.13.0313
SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CÁLCULO - SALÁRIO BASE DO SEGURADO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA.
Efetuado pagamento da indenização securitária, em razão de incapacidad…
TJMG 1987278-50.2007.8.13.0701
EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - NEXO CAUSALIDADE - ATIVIDADE LABORAL - COMPROVAÇÃO - APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE - TERMO FINAL -…
TJMG 0785162-33.2008.8.13.0153
COBRANÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEI BENÉFICA - RETROATIVIDADE - POSSIBILIDADE. Embora a regra geral seja a irretroatividade das leis, impedindo a aplicação de leis posteriores a fatos jurídicos pretéritos, existem…