TJMG 0785162-33.2008.8.13.0153
PREVIDENCIÁRIOCOBRANÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEI BENÉFICA - RETROATIVIDADE - POSSIBILIDADE. Embora a regra geral seja a irretroatividade das leis, impedindo a aplicação de leis posteriores a…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5009258-82.2023.8.13.0105
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA NO DEDO ANELAR. AUSÊNCIA DE SEQUELAS E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.…
TJMG 5032533-03.2024.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - ALTA PROGRAMADA - CONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - R…
TJMG 5016245-10.2023.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
- O auxílio-doença…
TJMG 5002402-87.2024.8.13.0325
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - NEXO CAUSAL - ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - O auxílio-acidente será devido ao segurado que ficar in…