TJMG 5070579-61.2009.8.13.0024

EMENTA: COBRANÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO RESTABELECIDO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. O benefício previdenciário de auxílio-doença deve ser mantido quando se verificar a incapacidade laborativa temporária do segurado em razão de doença ou acidente de trabalho, não estando aquele apto, no momento, ao exercício do labor. O termo inicial para o restabelecimento de benefício de auxílio-doença é a data de cessação do auxílio-doença anterior, quando este vinha sendo pago ao segurado. A aposentadoria por invalidez não será concedida se não há ocorrência de invalidez insuscetível de recuperação que impossibilite o desenvolvimento de trabalho que garanta o sustento. Restabelecer o benefício previdenciário.