Decisão · TJMG

TJMG 2838988-60.2013.8.13.0024

Rel. Pedro Aleixo Neto16ª Câmara Cíveljulgado em 2016-03-02publicado em 2016-03-11

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. -A cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997.

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