TJMG 3639641-29.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C RESTITUIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA NA PROPORCIONALIDADE 15/30 ANOS DE SERVIÇO. AJUSTE DE APOSENTADORIA. DESCONTO DEVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Os descontos efetuados pela Administração Pública Estadual a título de "ajuste de aposentadoria proporcional", nas folhas de pagamentos dos servidores que optaram pela aposentadoria proporcional, não constituem redução indevida de proventos, tampouco abatimentos efetivos, mas de dedução para que se respeite a proporção alusiva ao tempo de serviço prestado.