TJMG 0042692-61.2013.8.13.0344
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ. A ação de cobrança do seguro…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0191019-07.2014.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovada a incapacidade laborativa total, decorrent…
TJMG 0533318-03.2009.8.13.0344
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS COMPROVADOS - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE FORMA INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA:
- Conc…
TJMG 5000690-79.2016.8.13.0701
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DO TRABALHO COM A INCAPACIDADE.
- Não há que se falar na concessão de auxílio doença ou aposentadoria por inva…
TJMG 3323590-79.2014.8.13.0024
Apelação cível - Ação de interdição - Interditando com esquizofrenia paranóide - Prova da incapacidade civil - Ausência - Artigo 84 da Lei 13.146 de 2015 - Curatela - Desnecessidade - Recurso ao qual se nega provimento.…