TJMG 0046986-50.2016.8.13.0701
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL. INCAPACIDADES ABSOLUTA E RELATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. CURATELADA COM QUADRO PROGRESSIVO E INCURÁVEL DE DEMÊNCIA PÓS-AVC. IMPOSSIBILIDADE DE ENTENDER, CONSENTIR E EXPRESSAR SUA VONTADE. INSTITUIÇÃO DE CURATELA. EXTENSÃO DA MEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- O Estatuto da Pessoa com…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5617646-87.2009.8.13.0145
EMENTA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CÁLCULO - LEGISLAÇÃO VIGENTE - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA 111 DO STJ.
O benefício previdenciário de aposentadori…
TJMG 0649215-68.2006.8.13.0317
EMENTA: REVISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM. FEVEREIRO/94. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA.
- Incide o IRSM de fevereiro/94 (39,67%) nos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a março de 1994.…
TJMG 0179143-60.2011.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO- INSS- FALTA DE NEXO CAUSAL- INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO
- Não restando compro…
TJMG 0041027-84.2011.8.13.0439
EMENTA: COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - ÓBITO - FILHO - VIA ADMINSITRATIVA.
A indenização do seguro DPVAT, por óbito de filho solteiro, pode ser requerida pelo pai, que declara o estado de casado, porque benefíc…