TJMG 5010939-75.2024.8.13.0518
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO OMBRO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE PLENA PARA O TRABALHO HABITUAL. TRANSCURSO DE SETE ANOS ENTRE O ACIDENTE E A PERÍCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que havia julgado parcialmente procedente ação previdenciária e concedido…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
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- Em conformidade com decisão proferida pelo Supr…
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