TJMG 2700560-35.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DESLIGAMENTO DO PLANO E RESGATE DO SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA - INOCORRÊNCIA. Incabível a revisão do benefício de aposentadoria privada, com a aplicação das diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários, o participante que não se desligou do plano, não resgatou o saldo de sua reserva de poupança e está em gozo do benefício de suplementação de aposentadoria.