Decisão · TJMG

TJMG 0210464-50.2010.8.13.0313

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2017-10-26publicado em 2017-11-08

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILDIDE. Não se restabelece o benefício de auxílio doença, se não restar comprovada nos autos a permanência da incapacidade total e temporária do segurado para o exercício de sua atividade habitual.

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