TJMG 0605655-63.2013.8.13.0145
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO.
- Concede-se o benefício do auxílio-acidente quando preenchidos os seguintes requisitos:…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5000343-58.2020.8.13.0878
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO- DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE LESÕES INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS - REQUISITOS LEGAIS NÃO…
TJMG 5008659-09.2020.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - ART.86 DA LEI 8.213/91 - PERÍCIA - CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO.
- Concede-se o…
TJMG 5026746-78.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO - TERMO INICIAL - DATA DE ENCERRAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - DEFINIÇÃO.
- Concede-se auxil…
TJMG 5012487-81.2018.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA
Conforme inteligência do §2º do art. 86 da lei 8.213/91, o benefício do auxílio acidente será devido a part…