TJMG 5026746-78.2018.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO - TERMO INICIAL - DATA DE ENCERRAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - DEFINIÇÃO. - Concede-se auxilio-acidente ao segurado se, após a cessação do beneficio de auxílio-doença, sua incapacidade laborativa persiste. - O termo inicial de recebimento do benefício auxílio-acidente é a data da cessação do pagamento do auxílio-doença, caso se mantenha a incapacidade laborativa do segurado.