TJMG 5008659-09.2020.8.13.0313
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - ART.86 DA LEI 8.213/91 - PERÍCIA - CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO.
- Concede-se o benefício do auxílio-acidente quando preenchidos os seguintes…
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- s normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos do art. º da ei ./, de modo que devem ser aplicadas até mesmo…
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PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - MP 1.596/1997 - POSSIBILIDADE.
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PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. PROVA INEQUÍVOCA. LESÃO GRAVE. INEXISTÊNCIA. RECURSO. NÃO PROVIDO Em sede de ação cominatória, indefere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, quando contr…