Decisão · TJMG

TJMG 5012487-81.2018.8.13.0701

Rel. Alexandre Victor De Carvalho21ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2022-07-27publicado em 2022-07-27

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA Conforme inteligência do §2º do art. 86 da lei 8.213/91, o benefício do auxílio acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

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