TJMG 5157491-75.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já auxílio-doença, nos termos do art. 59, será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ausentes os requisitos, não é devido nenhum destes benefícios previdenciários, logo, correta a sentença que deferiu o auxílio-acidente.