TJAC 0000038-12.2022.8.01.0010
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.…
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TJAC 0003370-77.2023.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FARTA E ROBUSTA PROVA INCRIMINATÓRIA…
TJAC 1000397-04.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. A prisão a…
TJAC 1000438-68.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDIÇÕES…