TJAC 0700386-87.2025.8.01.0008
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.…
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TJAC 0701081-67.2022.8.01.0001
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TJAC 0709191-55.2022.8.01.0001
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TJAC 1000123-40.2024.8.01.0000
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