TJAC 0701081-67.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. AFASTADA. DIFAL DE ICMS. ALÍQUOTA…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0101838-79.2023.8.01.0000
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO DE APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DA CA…
TJAC 0100848-54.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. O Código de Processo Civil de 2015 traz em seu art. 1.022 que a interposição dos embargos declaratóri…
TJAC 0100259-62.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL NÃO DESAFIA AGRAVO INTERNO. 1. Conforme inteligência do art. 1.030, §§ 1º e 2º, do CPC, não cabe agravo interno da dec…
TJAC 0100559-24.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Em que pese a parte Embargante tenha manifestado inconformismo com…