TJMS 0803941-95.2018.8.12.0029
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
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TJMS 0813298-42.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – ASSINATURA FÍSICA, COMPROVANTES DE SAQUE E C…
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TJMS 0807479-24.2025.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA – RETIFICAÇÃO DO ERRO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42…