TJMS 0005081-68.2010.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PARA PAGAMENTO DE EXECUÇÃO DE OBRA – EMBARGOS À MONITÓRIA ACOLHIDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS -…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.