TJMG 0049374-58.2013.8.13.0400
ADMINISTRATIVOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL- ILEGTIMIDADE PASSIVA REJEITADA-OBRIGAÇÃO PROPTER REM, OBJETIVA E SOLIDÁRIA-TEMA nº1204STJ-QUANTUM INDENIZATÓRIO-SENTENÇA CONFIRMADA. - Em nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da reparação integral do dano ambiental, a determinar a responsabilização por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, incluindo, entre outros aspectos, o prejuízo suportado pela sociedade até que haja completa e absoluta…
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não restou comprovada a alegada permuta envolvendo fornecimento de material (pedras para calçamento de ruas) e…
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOAÇÃO COM ENCARGO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO E DE MÁ-FÉ. Ausente prova de dano ao erário público e de má-fé do administrador, não se caracteriza a im…