Decisão · TJMG

TJMG 0907571-68.2012.8.13.0024

Rel. Evandro Lopes Da Costa Teixeira17ª Câmara Cíveljulgado em 2017-03-16publicado em 2017-03-28

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - TRATAMENTO COM INCLUSÃO DE PRÓTESE - RECUSA DA ADMINISTRADORA DO PLANO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - CLÁUSULA ABUSIVA. - Mostra-se ilegal a negativa de fornecimento de prótese indispensável ao tratamento do usuário do plano de saúde, mesmo nos contratos celebrados antes da Lei nº 9.656/98.

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