Decisão · TJMG

TJMG 0185831-07.2009.8.13.0540

Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2017-03-30publicado em 2017-04-07

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PARZO NÃO CUMPRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. O autor da ação de usucapião extraordinária deve comprovar os requisitos objetivos e subjetivos para esta modalidade de aquisição originária da propriedade, sob pena de improcedência.

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