Decisão · TJMG

TJMG 6002115-84.2015.8.13.0079

Rel. Vicente De Oliveira Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2017-04-25publicado em 2017-04-28

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO. SEGUNDA FASE DA DESAPROPRIAÇÃO. PROVA DA IMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS. Inexistindo prova da execução da segunda fase da desapropriação, não há como concluir que o imóvel integra o patrimônio público do Município, sendo, portanto, em tese, passível de usucapião.

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