Decisão · TJMG

TJMG 0870234-78.2016.8.13.0000

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2017-05-03publicado em 2017-05-09

CIVIL

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL SITUADO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 60 DO CPC - PREVENÇÃO. Em tramite ação de usucapião de imóvel situado em divisa de municípios pertencentes a comarcas diversas, prevento estará o que primeiro despachou. Conflito acolhido.

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