Decisão · TJMG

TJMG 0099824-02.2017.8.13.0000

Rel. Darcio Lopardi Mendes4ª Câmara Cíveljulgado em 2017-05-04publicado em 2017-05-09

CIVIL

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PARCELAS PRETÉRITAS - IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO. - O Habeas Corpus assegura a liberdade contra a prisão ilegal e em todos os casos em que ilegalidade atingir a integridade física do indivíduo.

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