TJMG 1101411-08.2018.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESASTRE AMBIENTAL - AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL - REUNIÃO DE PROCESSOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL
Reputam-se conexas duas ou mais ações…
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A citação por edital é medida excepcional, que deve ser utilizada apenas nas situações previstas nos artigos 231 e 232, CPC, exigindo-se rigor para sua ad…
TJMG 0606977-39.2011.8.13.0000
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TJMG 0379050-82.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO - PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CERTAME - JULGAMENTO DE RECURSO PELO PREGOEIRO - ILEGALIDADE E ABUSO -…
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USUCAPIÃO - LOTEAMENTO - BEM PÚBLICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROVA DE ALIENAÇÃO A PARTICULARES, POSTERIOR A AQUISIÇÃO PELO ESTADO - SUJEIÇÃO À USUCAPIÃO. - Segundo preceito expresso do art. 183, § 3.º, da Constituiçã…