TJMG 0606977-39.2011.8.13.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTO DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS POR VEREADORES - CONEXÃO E PREVENÇÃO - NÃO EXISTENTES - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PARTICULARIDADE DE CADA PROCESSO - CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Inexiste conexão entre as diversas ações de improbidade administrativa, ajuizadas em desfavor de vários vereadores do Município de Belo Horizonte, se cada uma delas versa sobre condutas específicas de cada parlamentar, devendo ser analisado, nos casos concretos, a existência ou não de atos de improbidade, não sendo verificada a necessidade de reunião dos processos, eis que dispensável uma decisão uniforme. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTO DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS POR VEREADORES - CONEXÃO E PREVENÇÃO - NÃO EXISTENTES - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PARTICULARIDADE DE CADA PROCESSO - CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Inexiste conexão entre as diversas ações de improbidade administrativa, ajuizadas em desfavor de vários vereadores do Município de Belo Horizonte, se cada uma delas versa sobre condutas específicas de cada parlamentar, devendo ser analisado, nos casos concretos, a existência ou não de atos de improbidade, não sendo verificada a necessidade de reunião dos processos, eis que dispensável uma decisão uniforme.