TJMG 0006725-62.2014.8.13.0685
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MAQUINÁRIO PÚBLICO. LAUDO TÉCNICO INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DANO E DE NEXO DE CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE LIMPEZA URBANA POR MOTIVO SANITÁRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta…
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1. In…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO - REPAROS NO IMÓVEL APÓS A DESOCUPAÇÃO - GASTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - DESNECESSIDADE…