TJMG 2129078-79.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. PRECEDENTES DO STJ. ALUGUÉIS EM ATRASO. QUITAÇÃO EM PARTE. DÍVIDA REMANESCENTE. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Em razão da prorrogação do contrato de locação, perduram as obrigações assumidas pelos fiadores, haja vista estes não terem se manifestado no sentido de se exonerarem de tal função. II - Tendo sido comprovado apenas a quitação parcial dos aluguéis em atraso, há de se proceder à complementação do pagamento, ao qual se incide a multa contratual por atraso. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.