TJMG 0148849-12.2013.8.13.0521

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - JUSTIFICATIVA - DESNECESSIDADE. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando é oportunizada a produção de provas, a qual somente não ocorre em razão da inércia da própria parte. 5. No contrato de locação não residencial vigente por prazo indeterminado, realizada a notificação prévia do locatário, consoante determinam os artigos 6º e 57 da Lei nº 8.254/91, impõe-se a rescisão do contrato, independentemente de justificativa.