TJMG 0004273-90.2016.8.13.0400
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - DANO AMBIENTAL - VISTORIA - REGENERAÇÃO NATURAL - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
A Constituição da República de 1988 consagrou, em seu artigo 225, o direito fundamental ao meio…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0009147-76.2006.8.13.0398
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO IRREGULAR - ATO ÍMPROBO - PREJUÍZO AO MUNICÍPIO - INEXISTENTE.
1- Se havia apenas uma empresa no município que atendesse as exigências…
TJMG 0024502-19.2010.8.13.0647
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO INJUSTA DE FURTO NA PRESENÇA DE CLIENTES - CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
- Acusações injustas, em público, de furto em estabelecimento comercial é c…
TJMG 0119131-54.2013.8.13.0105
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME NO SPC - INOCORRÊNICA - DANOS MORAIS - INDEVIDOS. Ausente a inscrição do nome do autor nos cadastros de negativação ao crédito, não há que se falar em condenação por danos…
TJMG 0044557-66.2010.8.13.0040
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR HOMICÍDIO - MORTE DO FILHO DOS AUTORES EM EVENTO PROMOVIDO PELA RÉ - FALTA DE SEGURANÇA NO EVENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.
- Não há como afirmar que a m…