TJMG 5000440-22.2017.8.13.0245
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - ATIVIDADE DE ATERRAMENTO - PROVA DA EXISTÊNCIA DE DANO AO MEIO AMBIENTE - REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - NECESSIDADE - AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - RECUPERAÇÃO PARCIAL DA ÁREA DEVASTADA - INDENIZAÇÃO. O meio ambiente se tornou uma das maiores preocupações da sociedade, devendo ser tomadas todas as medidas…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0080252-03.2014.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILETIGIMIDADE ATIVA AFASTADA. FURTO DE JET SKY EM ESTACIONAMENTO - FATO COMPROVADO - RESPONSABILIZAÇÃO - CABIMENTO. I- Hav…
TJMG 0340350-27.2017.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CUSTÓDIA CAUTEL…
TJMG 0009255-55.2012.8.13.0476
Reexame necessário - apelação cível - ação civil pública - improbidade administrativa - irregularidades em procedimentos de licitação - convite - valor e modalidade - inobservância - frustração à ampla concorrência e fra…
TJMG 0125472-34.2014.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) - PORTADOR DE DOENÇA MENTAL INTELECTIVA E RETARDO MENTAL - DECLARAÇÃO…