TJMG 0080252-03.2014.8.13.0344

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILETIGIMIDADE ATIVA AFASTADA. FURTO DE JET SKY EM ESTACIONAMENTO - FATO COMPROVADO - RESPONSABILIZAÇÃO - CABIMENTO. I- Havendo elementos que, em tese, indicam a legitimidade e interesse da parte para o ajuizamento da ação, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. II- O furto de Jet ski, considerado veículo automotor, em estacionamento de empresa acarreta o dever de indenizar pelos danos suportados. III- Havendo os autores comprovado sua alegação de que o furto do seu veículo ocorreu no estacionamento do réu, deve haver a responsabilização da empresa pelo ocorrido.