TJMG 5021852-60.2025.8.13.0105
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DANO MORAL AMBIENTAL COLETIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação indenizatória individual decorrente do desastre ambiental ocorrido em Mariana/MG, na qual se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 1013, §3º, DO NOVO CPC. JULGAMENTO IMED…
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APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO.
- É vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, na forma da Súmula 472 do STJ.
- Existindo cobrança indevida de valores…
TJMG 4859097-03.2009.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO.
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TJMG 0147696-04.2014.8.13.0231
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - RECURSO PROVIDO.
- Havendo previsão contratual para cobrança de Tarifa de Emissão de Boleto, não há que se falar em ilegalidade da cobrança po…