TJMG 5000409-65.2021.8.13.0405
CIVILEMENTA: DIREITO AMBIENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NULIDADE ATOS PROCESSUAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. NATUREZA OBJETIVA. NATUREZA PROPTER REM. TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO. LIMITES DA HERANÇA. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível é interposta contra sentença de Ação Civil Pública que condenou os…
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