TJMG 0155350-70.2017.8.13.0317

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO CASSAÇÃO DO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE SER A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos se o Conselho de Sentença apenas opta por uma das versões existentes nos autos e amparada em elementos deles constantes. - Recursos não providos.