TJMG 4712778-06.2008.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. FIADORES. RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. A teor do art. 39 da Lei de Locação, "salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel", de modo que não há como afastar a responsabilidade dos fiadores em face do decurso do prazo do contrato, salvo se houver exoneração do encargo na forma prevista no Código Civil.