TJMG 0792463-82.2020.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MEIO AMBIENTE - DANOS AMBIENTAIS QUE CULMINARAM EM VOÇOROCA NO LOCAL - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DEMONSTRADOS.
- Demonstrado que o dano ambiental apontado nos autos decorreu de rompimento da tubulação de esgoto da concessionária, bem como que essa é a responsável pelo serviço de esgotamento local, não há que…
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-Não há se falar em nulid…
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EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO.
- Aplica-se o prazo prescricional trienal à pretensão relativa ao pagamento de complementação de indenização referente a seguro D…