TJMG 0130958-64.2014.8.13.0481
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO PERICIAL EXTRAÍDO DO PRÓPRIO INQUÉRITO CIVIL QUE CONSTATA A RECUPERAÇÃO DA ÁREA - OBRIGAÇÃO DE ELABORAR PLANO DE RECUPERAÇÃO E DE INDENIZAR DANOS AMBIENTAIS - NÃO CABIMENTO, NO CASO DOS AUTOS - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - OBRIGAÇÃO LEGAL QUE SUBSISTE NO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - CADASTRO AMBIENTAL RURAL - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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- O artigo 113, § 2º, do CPC, prescreve que, quando do…
TJMG 0649161-05.2014.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - RESOLUÇÃO TJMG Nº 705/2012 - INSTRUÇÃO INICIADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA. Iniciada a instrução nas ações de usucapião quando da ediç…
TJMG 0073351-37.2013.8.13.0026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RÉU CITADO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL NOMEADO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - RECURSO IMPROVIDO.
- O Sup…
TJMG 0210527-91.2012.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - DESCONTO DOS VALORES AUFERIDOS NO EXERCÍCIO DA AT…