TJMG 0067050-79.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA - FIADOR - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
A própria lei de Locação…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.- Presentes todos os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, o ato ilícito, o dano, a culpa do…
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TJMG 2392949-63.2009.8.13.0686
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - PRESSUPOSTOS Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.
TJMG 7347736-92.2009.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO. Presume-se o dano moral causado pela inscrição indevida. A indenização é antes punitiva do que compensatória.